Responsabilidade Civil
- irispopovs
- 1 de jan. de 2022
- 7 min de leitura
Atualizado: 1 de jan.
Entenda como se enquadra Danos Morais na Responsabilidade Civil
Introdução
Se você já ouviu esse termo ou se teve primeiro contato neste momento, o que imagina que estas palavras significam?
Pois bem, o termo Responsabilidade Civil em forma bastante resumida, significa que quando houver o descumprimento de alguma obrigação ou uma ação contrária a lei, aquele que descumpriu será obrigado a reparar o dano causado ao outro, devendo retornar à situação anterior ao descumprimento, ou se impossível de se retornar, o mais próximo dele. A este descumprimento, chamamos de ilícito e esse ilícito deverá ser reparado por aquele que deu causa ao dano gerado.
São vários os exemplos que podemos encaixar a ação por responsabilidade civil mas cito aqui alguns dos mais conhecidos, como: Quebra de contrato celebrado para realização de festa de casamento, quebra de vidraça de uma janela onde o causador do dano tenha sido um menino jogando bola na rua (nesta situação os pais ou representantes do menor, serão os responsáveis pelo pagamento do conserto da vidraça), colisão de veículos, extravio de bagagem (ler post sobre extravio de bagagem no link direito do consumidor). São muitas outras situações de nossa vida cotidiana que cabem a responsabilidade civil, não acontecendo somente na esfera do direito civil nos exemplos dados mas como em todos os demais ramos do direito quando há violação, seja contratual (responsabilidade civil contratual) ou contrário a lei (responsabilidade civil extracontratual).
E o que eu posso considerar a Responsabilidade Civil?
A Responsabilidade civil possui algumas modalidades que se distinguem uma das outras, sendo:
Dano material
Como o próprio nome se refere, é o dano físico causado ao bem, por conta daquele que não teve o cuidado necessário por culpa ou dolo, conduta contrária do esperado. Nesta situação, o causador do dano terá o dever de ressarcir a outra parte, por conta da sua ação que resultou o dano (ilícito).
Lucros Cessantes
É considerado tudo aquilo que o prejudicado deixou de ganhar, em detrimento ao dano causado a ele. O exemplo bastante comum é em relação ao taxista que numa colisão de automóvel, fica sem seu carro para fazer as corridas e consequentemente, deixa de receber o valor do seu trabalho, por conta do seu carro que fica parado na oficina para conserto. Nesta situação, os ganhos médios que o taxista deixa de receber pela falta do seu veículo para trabalhar, será computado e ele deverá ser ressarcido, além do dano emergente (dano material referente ao dano físico no veículo, chamado desta maneira por ser um dano material direto), que também deverá ser ressarcido, se ele não for o culpado pelo acidente.
Quando há esta situação envolvendo danos emergentes e lucros cessantes, o Código Civil entende como perdas (lucros cessantes) e danos (danos emergentes).
O Código Civil deixa claro esta obrigação ao causador do dano, nos artigos 402 e 403:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
Dano Moral
Dentre as possibilidades existentes, o dano moral é o abalo psicológico, o sofrimento causado a alguém, a violação do direito de personalidade, a honra, o nome, a intimidade, tudo aquilo que fere o interior da pessoa, em virtude da conduta causadora destas violações.
Então quando ouvimos que a pessoa processou outra por danos morais, o entendimento que devemos ter é que alguém cometeu ou um ato ilícito ou abuso de direito a outrem, causando assim alguma violação dentro das hipóteses mencionadas e e terá o dever de indenizar de forma pecuniária (dinheiro) a fim de reparar o dano causado.
Pelo fato de o dano moral ser algo que a afeta o interior da pessoa, não existe uma tabela de valores para que se possa estabelecer o mínimo ou máximo referente ao dano causado como forma de indenização numa possível ação. A indenização é recebida em dinheiro, suficiente para reparação do dano na intenção de retornar à situação anterior ao cometimento do dano. Por este motivo, é imprescindível que o dano moral esteja claro e possa ser devidamente comprovado, para que haja a reparação pecuniária equivalente. Voltar ao menu
DICA IMPORTANTE
Às vezes me deparo com ações em que o valor pedido referente a indenização por dano moral é muito maior do que o dano efetivamente causado e isso pode fazer com que o juiz da causa conceda o valor pleiteado e com isso abra a possibilidade para se duvidar se de fato houve o dano, pois você terá de prová-lo. Por este motivo, é muito importante que se tenha claramente, que o dano moral busca a reparação do sofrimento dentro da realidade do que a gerou, pois isso será analisado.
Os danos morais além da esfera cível, podem ocorrer na esfera, trabalhista, penal e administrativa. Basta haver indícios claros, que caberá a sua reparação.
Dano Estético
Bastante discutido atualmente, o dano estético tem aumentado consideravelmente nas ações por responsabilidade civil.
O que posso considerar como Dano Estético?
O dano estético é aquele que causa uma transformação física na pessoa (deformidade), ocasionado por lesão e que por conta dessa lesão, traz constrangimento (dano moral) a pessoa, que pode ser decorrente de erro médico, odontológico, queimaduras, escoriações, cirurgias plásticas ou lipoaspiração.
Posso pedir a reparação por danos estéticos por conta de uma cirurgia plástica onde resultado foi diferente do que foi prometido?
A resposta é sim. Ao contrário das cirurgias que tem por objetivo a saúde, como por exemplo uma mastectomia (retirada de mama por conta de câncer de mama), amputação de dedo por conta de gangrena e assim por diante, a cirurgia plástica tem a obrigação de resultado, o que que quer dizer que ao aceitar a proposta do cirurgião, este é obrigado a entregar exatamente o que fora prometido. Mas para que haja a configuração de dano estético, é necessário que haja a lesão física para sua comprovação, o que configuraria resultado diverso do desejado.
Responsabilidade Civil baseada na perda de uma chance
No direito moderno, esta modalidade de Responsabilidade Civil está cada vez mais presente nas ações, muito embora, ainda é bastante discutida em como se comprovar efetivamente no caso concreto.
A Responsabilidade Civil baseada na perda de uma chance é reconhecida quando a pessoa tinha grande probabilidade de êxito em determinado jogo por exemplo, e por algum motivo, a chance em conseguir atingir o objetivo lhe foi tirada, sem que pudesse sequer tentar. Normalmente, essa modalidade é configurada por conta da negligência ou erro na conduta de uma pessoa, que faz com que a pessoa perca tal chance.
Como exemplos, temos as situações como a do participante de um reality show que teve sua chance retirada por um erro na formulação da pergunta que não tinha resposta correta, o paciente que teve alta do hospital invés de permanecer internado e vem a falecer, o investidor que tem suas ações vendidas antes de obter autorização e perde uma ótima oportunidade de negócios, ou mesmo o advogado que tem a obrigação de protocolar a peça para seu cliente e não o faz no prazo correto, perdendo a chance de lograr êxito na demanda.
Nesta modalidade, os pedidos podem ser requeridos tanto a danos materiais como de danos morais, a depender do caso concreto.
Dano Coletivo
O Dano Coletivo também faz parte do direito moderno dentro da Responsabilidade Civil e é reconhecido quando um grupo de pessoas é afetado pelo mesmo problema, causado pela conduta de outros.
Dentre os exemplos mais comuns estão as situações como a falta de energia causada por fortes chuvas e ventos, deixando boa parte da população da cidade sem luz por muitas horas ou mesmo dias (caso da Enel na cidade de São Paulo nos meses de novembro 2023 e outubro 2024). Além deste exemplo, cito a tragédia na cidade de Mariana no estado de Minas Gerais no ano de 2015, que deixou milhares de pessoas sem casa, além de ser considerada a maior catástrofe ambiental da história do Brasil.
Dano por abandono afetivo
Na mesma linha do direito moderno, o dano por abandono afetivo em termos gerais, é considerado quando o pai ou a mãe não cuida do filho menor de idade dentro do que é esperado, considerando os deveres no exercício da parentalidade, violando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como da dignidade humana. Tal dano poderá ser comprovado através de maus tratos, lesões ou problemas psicológicos decorrentes das condutas dos pais.
Ainda bastante discutido nos tribunais, cabe dano moral nesta situação, que haverá de ser comprovada de forma bastante minuciosa para se obter a devida indenização pecuniária por reparação do dano a que se pleiteia.
Importante dizer que a Responsabilidade Civil quando devidamente identificada nas modalidades descritas, poderão ser cumuladas no mesmo pedido conforme o caso concreto, a exemplo do pedido de danos materiais cumulado com pedido de danos morais e danos estéticos, se for cabível. Portanto, se a situação for esta, o pedido deve ser formulado descrevendo as modalidades de danos para reparação, com o valor individual formulado de cada um.
Está com uma situação em que reconheceu alguma das modalidades de Responsabilidade Civil e precisa de ajuda? Entre em contato comigo, estou à disposição para ajudar.
Muito Obrigada por ter lido sobre este artigo, espero que este conteúdo tenha sido útil à sua pesquisa e me coloco à disposição para qualquer ajuda.
Dra. Iris Popovs
Advogada
OAB SP 499.688 contato@irispopovs.adv.br
Comments